O PSB ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 72, contra o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, por descumprir sua obrigação de instituir a Polícia Penal no Estado.
A ação foi distribuída à ministra Rosa Weber, que decidiu submetê-la diretamente ao Plenário, sem o exame prévio do pedido de liminar.
Segundo o partido, mais de dois anos após a promulgação da Emenda Constitucional federal 104/2019, que criou a Polícia Penal para atuar no sistema prisional, Garcia permanece omisso, mesmo sendo a autoridade competente.
O PSB sustenta que a omissão é proposital, a fim de manter a terceirização do órgão responsável pelo serviço público de segurança penitenciária, com licitação em andamento na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.
Dessa forma, o partido pede a concessão da medida cautelar para que seja determinado ao governador de São Paulo a adoção das providências necessárias para dar início ao processo legislativo no prazo de 180 dias, para, assim, evitar que o direito dos servidores do sistema prisional paulista seja usurpado.
Com informações do portal STF