O PSB protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o novo marco legal do saneamento básico (Lei 14.026/2020).
Na ação, assinada também pelo PCdoB, PSOL e PT, os partidos contestam a legislação sancionada no dia 15 de julho pelo presidente da República que abre espaço para a iniciativa privada atuar em projetos de saneamento. Além disso, alegam que esse serviço público é dever do poder público, que deve efetuá-lo com o acesso igualitário para toda a população.
“Tratar de saneamento equivale a tratar de saúde pública preventiva, reduzindo a necessidade de tratamentos curativos ao minimizar o risco de doenças. O que importa sobremaneira ao Brasil já que estudos da Organização Mundial de Saúde (2008) estimam que 6% de todas as doenças no mundo são causadas por consumo de água não tratada e pela falta de coleta de esgoto”, enfatizam.
“A falta de saneamento básico afeta a dignidade do ser humano com o meio natural, pois sem um meio ambiente equilibrado não há como haver um desenvolvimento humano adequado e bem estar existencial. […] O direito social ao saneamento básico tem grande atuação no combate à pobreza e da degradação do meio ambiente, de modo que sua prestação de forma adequada compõe uma defesa eficiente dos direitos fundamentais sociais”, completam na ação.
Para a oposição, o texto da nova lei afronta a Constituição Federal e prejudica as companhias públicas estaduais de saneamento, “sob o argumento de que o estímulo à ampla concorrência traria mais eficiência à prestação do serviço”. Os partidos destacam que haverá “inevitavelmente o desmonte das empresas estatais”.
“Ao contrário do propagandeado pelo governo, a Lei 14.026, traz uma série de inconstitucionalidades que centralizam a prestação do serviço público destruindo a autonomia municipal para torná-los (municípios) reféns do governo federal”, afirmam.
Os partidos ressaltam que não se trata somente de contraposição a um projeto de transferência do patrimônio público à iniciativa privada, mas de defesa da constitucionalidade das normas.
O risco de aumento nos preços de tarifas de serviços de água e esgoto é outra preocupação mostrada na ADI, assim como a lucratividade particular se sobrepondo a primordial satisfação do interesse público.
Além de pedir que grande parte da lei seja derrubada pela Corte, os partidos solicitam, alternativamente, que o STF dê “interpretação conforme à Constituição” para garantir que a empresa que ganhar a licitação dos serviços de saneamento não possa excluir das avenças os municípios “que não darão lucro”. Também pede que a Corte determine que as tarifas subam de acordo com o salário mínimo.
A ADI tem como relator o ministro Luiz Fux, que assumirá a presidência do STF em setembro.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações do Conjur, Jota e Terra