O PSB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar artigos da Medida Provisória nº 1.060/21, editada pelo governo de Jair Bolsonaro, que cancelam o prazo para o repasse de recursos da Lei Conectividade (14.172/2021).
Aprovada pelo Congresso, a lei prevê a compra de tablets e internet para alunos e professores da rede pública básica de ensino, uma resposta do Parlamento à ausência da gestão Bolsonaro no enfrentamento dos reflexos da pandemia na educação básica —o orçamento do Ministério da Educação ainda passa por reduções.
Um dos autores da lei, o líder do PSB na Câmara, deputado Danilo Cabral (PE), afirmou que, além de atacar a educação ao não garantir os investimentos para o acesso igualitário ao ensino na pandemia, o governo federal desrespeita o Congresso Nacional com a edição da MP. “A medida provisória não atende os princípios que fundamentam sua edição. O que o governo pretende, na prática, é burlar uma decisão do Congresso que aprovou e promulgou a lei neste ano, com ampla participação da sociedade”, afirmou.
A Lei nº 14.172/21 foi vetada pelo presidente Bolsonaro. O Congresso derrubou o veto e o governo entrou na Justiça para tentar barrar a lei que prevê o repasse, no prazo de 30 dias a partir de sua publicação, de cerca de R$ 3,5 bilhões pela União a estados, Distrito Federal e municípios, para aplicação das ações previstas. Não satisfeito, o governo editou a MP na tentativa de “burlar a negativa ao veto presidencial proferida pelo Congresso Nacional”, como afirma o PSB no texto da ADI.
Ao editar a medida provisória para excluir o prazo de realização dos repasses, o presidente Bolsonaro promoveu modificação substancial no texto aprovado, desrespeitando a vontade e a deliberação do Poder Legislativo, aponta o PSB na adin. “A MP contraria, portanto, o princípio da separação de poderes, a previsão de derrubada do veto presidencial e a vedação à edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso.”
Pela MP, a obrigação de transferir os recursos foi adiada indefinidamente. De acordo com a ADI, esse adiamento compromete decisivamente a promoção do direito à educação, devendo ser declarada a sua inconstitucionalidade com a suspensão imediata dos efeitos da medida.
Na Adin, o PSB afirma que os repasses da União se faz “essencial e inadiável em razão da necessidade de se garantir o acesso à internet aos estudantes e professores da rede pública de educação básica, em um momento no qual as atividades de ensino à distância tornaram-se regra”.
Segundo dados do Comitê Gestor da Internet, o Brasil entrou na pandemia com“uma em cada quatro pessoas sem acessar a internet e 18,9 milhões de domicílios sem rede ou computador, tendo as dificuldades e as desigualdades de inclusão digital se refletido intensamente no âmbito da educação. “A preocupação é de que haja um irreparável retrocesso, com a exclusão de milhões de estudantes sem acesso à internet – o que impactará o desenvolvimento econômico e social do país no futuro”, aponta o partido.