O projeto de lei, de autoria do vereador Jean Ricardo (PSB-SC), que autoriza o município de Garopaba a conceder o aluguel social ou auxílio financeiro às mulheres vítimas de violência em situação de vulnerabilidade, foi sancionado na última sexta-feira (29).
O benefício poderá ser concedido pelo prazo de 6 meses, com possibilidade de uma prorrogação pelo mesmo tempo, caso haja justificativa técnica. A comprovação da violência deverá ser feita de acordo com as provas admitidas pelo Judiciário, incluída a situação de vulnerabilidade. A concessão do auxílio-aluguel ou financeiro será deferida pelo órgão executivo responsável, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas.
Jean Ricardo comemorou a sanção. “Um dos grandes motivos da vítima continuar com o agressor é sua dependência financeira e de seus filhos. Não adianta só estimular coragem da vítima para denunciar. É preciso estender a mão para que ela possa retomar sua vida”, explica.
“Esta lei é uma vitória em favor das mulheres que sofrem caladas, que têm a sua vida usurpada pelo sentimento de posse, por ciúme e até pelo simples desejo de violentar”, afirmou.
Os benefícios poderão ser concedidos a mulheres com renda mensal de até três salários mínimos e atendidas por medida protetiva prevista na lei Maria da Penha. O Poder Executivo terá sessenta dias para regulamentar a lei através de decreto, período que será dedicado ao planejamento. A proposta aprovada tem como coautores os vereadores Rogério Linhares, Roberto Rivelino, Sergio Luiz, Jairo e João Julião.