Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei, de autoria dos deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que institui a chamada “compliance ambiental” para regulamentar programas de conformidade ambiental em empresas públicas e privadas com atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiente.
O projeto ganhou mais notoriedade após a tragédia de Mariana e Brumadinho (MG) e busca o cumprimento da legislação ambiental e prevenção de ações lesivas ao meio ambiente.
As regras propostas no projeto incluem a proibição de concessão de incentivos estatais (subsídios e financiamento público) para empresas que não tenham programa de conformidade ambiental em vigor.
“Ao mesmo tempo em que promove a observância das exigências legais, o compliance ambiental é uma importante ferramenta na redução de riscos ambientais relacionados às atividades das pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica”, afirmam os deputados na justificativa do projeto.
Entre as diretrizes do projeto estão o comprometimento da alta direção da empresa com o meio ambiente; treinamentos periódicos; análise de riscos para realizar adaptações necessárias; e medidas disciplinares em caso de violação do programa de conformidade.
O Projeto de Lei (5442/19) será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.