Em audiência pública realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, nesta terça-feira (11), com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes, o deputado federal e vice-líder da Oposição Gervásio Maia (PSB-PB) defendeu a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro, que trata da Reforma Administrativa.
O socialista disse ainda que a reforma afeta competências de outros poderes, a exemplo do Poder Legislativo, ao permitir que o presidente da República possa extinguir órgãos e ministérios por meio de decreto.
“Está no texto da PEC que o Legislativo não vai mais tratar sobre a estrutura inerente aos servidores públicos, podendo o presidente da República, com superpoderes, extinguir órgãos como o Ibama e ministérios, e isso não vai mais passar pela casa do povo”, alertou.
A PEC 32 foi enviada pelo governo federal em setembro do ano passado. A proposta de reforma acaba com a estabilidade para novos servidores públicos. Além disso, o projeto extingue promoções automáticas e diversos benefícios, considerados pelo Ministério da Economia “privilégios”. O texto permite ao presidente da República extinguir órgãos públicos por meio de decreto, e que a União poderá instituir normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Ascom do dep. Gervásio Maia