O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) foi designado para ser o relator do Projeto de Lei 591/21, que trata da privatização dos Correios, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. A relatoria do PL foi confirmada na última sexta-feira (23).
O projeto de lei para a criação de um novo marco legal dos serviços postais foi enviado pelo Palácio do Planalto à Câmara em 25 de fevereiro. A proposta viabiliza a venda da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), que emprega quase 100 mil funcionários.
O PL prevê a quebra do monopólio dos Correios em relação a serviços postais e atribui à Anatel o papel regular o setor postal – que passará a ser aberto à iniciativa privada – além do setor de telecomunicações. A União manterá para si os serviços mais básicos, como encomendas simples, cartas e telegramas (o chamado “serviço postal universal”).
Apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara no dia 24 de fevereiro deste ano, a proposta foi aprovada como requerimento de urgência na Câmara dos Deputados no dia 20 de abril. Os parlamentares aprovaram a urgência da tramitação, por 280 votos a favor e 165 contra, e assim encurtaram o caminho para a análise do texto.
O governo publicou, no início de abril, no Diário Oficial da União, um decreto presidencial que inclui a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatização (PND).