O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional para garantir o acesso à água potável como um direito fundamental dos brasileiros, devido aos 11 vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos do novo marco do saneamento sancionado nesta quarta-feira (15).
O texto abre espaço para a iniciativa privada atuar com mais força na exploração de serviços de abastecimento de água, coleta de lixo e tratamento de esgoto.
Para o socialista, os vetos presidenciais representam a “privatização da água”, além de uma quebra de acordo com governadores e parlamentares que vinham fazendo campanha contra a revogação do artigo 16.
Este trecho vetado garantia a renovação dos contratos das empresas estaduais do setor por mais 30 anos e foi fundamental para quebrar a resistência de governadores e parlamentares à nova lei do saneamento do Congresso.
O marco, portanto, proíbe que os municípios fechem, a partir de agora, contratos sem licitação com as empresas estatais de saneamento, prática que dominou o mercado nas últimas décadas. Com isso, a iniciativa privada poderá entrar com força no segmento e trazer os investimentos necessários para a universalização, na avaliação do governo.
“A água deixará de ser um direito de todos e será um negócio, onde o lucro das empresas privadas definirá quem vai ter acesso. Isso porque a decisão do governo federal pode acarretar no aumento das tarifas de água para áreas mais pobres com o fim do chamado subsídio cruzado – em que o lucro em área populosa custeia o prejuízo em municípios menores”, critica Cabral.
“As empresas públicas, agora, estarão fora das concorrências, e a água será valorada. Como fazer isso quando existem cerca de 14 milhões de brasileiros vivendo na extrema pobreza e com a tendência deste número aumentar devido à pandemia?”, questiona o deputado que afirma que irá votar a favor da derrubada dos vetos.
Danilo Cabral ainda destaca que decisões como essa demonstram o descaso do atual governo federal com os direitos básicos da população. Como exemplo, ele cita que, segundo dados do sistema de monitoramento de execução orçamentária da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, até o mês de julho, não houve desembolso de recursos para o Programa de Cisternas do Nordeste em 2020.
“Ou seja, a iniciativa, criada em 2003, está em franco esvaziamento”, destaca. Por este motivo, o deputado apresentou um pedido de informação ao Ministério da Cidadania sobre a execução do programa.
A PEC quer alterar o artigo 5º da Constituição Federal, que trata sobre os direitos e garantias fundamentais e Cabral começou a colher as assinaturas dos deputados esta semana para que a proposta possa tramitar na Câmara. São necessárias 171 assinaturas. Depois disso, a PEC segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), que analisa a admissibilidade do texto.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Ascom do Dep. Danilo Cabral