A Comissão de Defesa do Consumidor, reunida nesta quarta-feira (28), aprovou o parecer, em forma de substitutivo, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), ao Projeto de Lei nº 7.409/2010, que trata da obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente.
O parecer de Valadares Filho foi pela aprovação do Projeto de Lei 7.409/2010. Para o deputado, a importância desse projeto é que ele obriga as agências de automóveis deixarem claro para o consumidor, antes de fechar a venda, todas as informações sobre o valor dos tributos que incidem sobre o veículo, a existência de multas e de registros anteriores que limitem ou impeçam sua livre circulação. “Os consumidores têm o direito de saber, antes de fechar qualquer negócio, exatamente qual o valor total que terá que desembolsar”, disse o parlamentar.