A bancada do PSB na Câmara dos Deputados divulgou nesta quarta-feira (4) moção de repúdio contra o projeto de lei que flexibiliza as regras para fiscalização e aplicação de agrotóxicos no país.
O projeto, conhecido como ‘PL do Veneno’ (nº 6.299/2002), foi aprovado em comissão especial na última semana com forte resistência da oposição e duras críticas de órgãos ambientais e da área de saúde.
A bancada socialista considera que, ao substituir a nomenclatura “agrotóxicos” por “pesticidas”, a proposta enquadra esses produtos como “meros insumos agrícolas”, o que levará agricultores e a população em geral a terem dificuldade de reconhecer “seu perigo e toxidade”.
Para os deputados, o texto de autoria do senador e atual ministro da Agricultura Blairo Maggi (PP-RS) resulta em medida “extremamente permissiva” com registro de produtos de potencial cancerígeno.
A admissão de agrotóxicos antes do registro definitivo pelos órgãos de controle de saúde e de meio ambiente, como foi proposto no relatório do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), institui “o perverso conceito de risco aceitável para seres humanos e para o meio ambiente”, afirma a bancada.
“O projeto ainda retira da análise de tais substâncias, para efeitos de registro, os órgãos que cuidam da saúde e do meio ambiente, depositando força decisória nas mãos apenas do Ministério da Agricultura”, critica.
Na moção, os socialistas defendem o projeto de lei que institui o oposto: a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pnara), debatida em comissão especial presidida pelo deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ).
Os deputados apoiam ainda a realização de mais estudos da Embrapa para o desenvolvimento de sementes e tecnologias que substituam o uso de agrotóxicos no país.
Leia a íntegra da nota:
Moção de repúdio à aprovação do Projeto de Lei Nº 6.299 de 2002
A bancada de deputados federais do Partido Socialista Brasileiro vem se manifestar, de forma veemente, contrária ao Projeto de Lei nº 6.299, de 2002, conhecido como “PL do veneno”, e repudia a sua aprovação na Comissão Especial, apesar da ampla resistência e esforços envidados por nossos combativos parlamentares.
O PSB tem sua atividade legislativa comprometida com a priorização da qualidade de vida e da saúde dos consumidores e dos agricultores e não coaduna com os retrocessos promovidos por essa proposição.
Ao substituir a nomenclatura “agrotóxicos”, consagrada em nossa Constituição Federal, por “produtos fitossanitários” e, agora, “pesticidas”, o projeto procura enquadrar estes produtos como meros insumos agrícolas, dificultando o reconhecimento, por parte dos agricultores e da população em geral, de seu perigo e de sua toxicidade.
O texto aprovado na comissão especial é uma medida extremamente permissiva com o registro de produtos de potencial cancerígeno, capazes de causar malformação fetal e mutação genética, admitindo a circulação desses produtos antes do registro definitivo e instituindo o perverso conceito de “risco aceitável” para os seres humanos ou para o meio ambiente.
O projeto ainda retira da análise de tais substâncias, para efeitos de registro, os órgãos que cuidam da saúde e do meio ambiente, depositando força decisória nas mãos apenas do Ministério da Agricultura.
Ao longo do debate na Comissão Especial, diversos órgãos declararam que as consequências desse projeto seriam catastróficas para a saúde e o meio ambiente: Ministério Público Federal, Fiocruz, Instituto Nacional do Câncer, Ministério Público do Trabalho, Anvisa, Ibama, Ministério da Saúde, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) e mais de 300 outras organizações da sociedade civil.
Diante destas contundentes manifestações técnicas, os agricultores precisam que a Embrapa e os demais órgãos de pesquisa do país, se dediquem ao desenvolvimento de sementes e tecnologias que substituam o uso de agrotóxicos, com o desenvolvimento de cultivares mais resistentes às pragas, com a promoção do controle biológico, da agricultura sustentável (produtos ambientalmente corretos e que usem menos insumos, reduzindo, inclusive os custos de produção). Sabemos que isto é possível, basta que a pesquisa voltada para a agricultura familiar e agroecologia seja prioridade, reduzindo a dependência para com as transnacionais da agroquímica, produzindo alimentos de qualidade e acessíveis a toda a população.
Neste sentido, enaltecemos os trabalhos, recém iniciados pela Comissão Especial que analisa o PL nº 6670/16, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA), afirmando o firme propósito da bancada socialista de buscar contribuições da sociedade e das instituições de pesquisa para a aprovação do PNARA.
Não ao PL do Veneno, que precisamos derrotar no plenário da Câmara dos Deputados.