A Comissão de Desenvolvimento Econômico e Comércio da Câmara aprovou o relatório do deputado Antonio Balhmann (PSB-CE) ao Projeto de Lei nº 2.917/11, que obriga oficinas mecânicas a atender normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). De autoria do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), a proposta tem o objetivo de garantir direitos do consumidor.
Segundo o texto aprovado, os estabelecimentos que executam consertos em automóveis deverão manter um responsável operacional pelos serviços e um ou mais profissionais em outras áreas da oficina que atendam a requisitos de norma técnica de capacitação.
No caso de não haver profissionais certificados pela ABNT, os mecânicos e os profissionais de outras áreas deverão passar por treinamento em cursos de, no mínimo, 400 horas para aqueles sem experiência na atividade e de 40 horas para aqueles que comprovarem pelo menos dois anos de serviço na área. O certificado de conclusão do treinamento em nome do responsável técnico, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, deverá ser afixado em local visível na loja ou oficina.
Equipamentos
O projeto ainda obriga os estabelecimentos que realizam medição de emissões de gases poluentes por veículos ou avaliem segurança veicular a comprovar homologação dos instrumentos utilizados nesses serviços no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). O infrator estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), como multa e interdição do estabelecimento.
Para o autor do PL, o desequilíbrio nas relações de consumo é comum no setor automotivo, principalmente no segmento de reparo e manutenção de veículos. “A falta de normatização para o funcionamento desses estabelecimentos e a precariedade dos serviços oferecidos têm resultado em graves prejuízos para a segurança e para os interesses econômicos dos consumidores”, ressalta Dr. Ubiali.
As oficinas mecânicas terão 180 dias, a partir da regulamentação pelo Poder Executivo, para se adaptar às novas regras.
O relator Antonio Balhmann (PSB-CE) defendeu a iniciativa e afirmou ser esta uma medida importante. “De fato, essa exigência supre a lacuna hoje existente na legislação.”
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara