A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 47 votos a 28, o projeto de decreto legislativo (PDL 233/2019) do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que susta o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro que facilita a posse e o porte de armas.
Ao votar favorável ao relatório que apresentou, Veneziano afirmou que a flexibilização das regras da posse e do porte de armas “poderia estimular uma carnificina avalizada pelo Estado brasileiro”, com mortes violentas por “motivos banais”.
Veneziano demonstrou preocupação com o fato de o decreto autorizar o uso de armas a 80 mil agentes políticos com mandato, assim como a agentes públicos e inativos.
Líder do bloco ‘Senado Independente’, Veneziano se posicionou totalmente contrário a qualquer mudança no Estatuto do Desarmamento. Ele destacou que, se aprovado o decreto, as armas não estariam sendo entregues “apenas a pessoas que tenham direito, que saibam usar e que tenham controle emocional”.
Veneziano disse ainda que o Congresso Nacional pretende debater a pauta, mas pela via “cabível e correta”, não por meio de um decreto “totalmente inoportuno e inconstitucional”.
“Esse é um debate que deve ser travado como a Constituição Federal prevê, e não através de um decreto presidencial que simplesmente desconhece o Estatuto do Desarmamento, que é uma lei” disse.
Ao final da votação, e proclamado o resultado, Veneziano foi elogiado por seus pares, que destacaram a clareza de seu relatório e os argumentos utilizados para convencer a maioria. “Vitória da sensatez”, disse Veneziano, ao agradecer as manifestações.
Os senadores socialistas Jorge Kajuru (GO) e Leila do Vôlei (DF) também votaram pela derrubada do decreto.
A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Com informações da assessoria de imprensa do senador