O líder do PSB na Câmara, deputado Alessando Molon (RJ), protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) contra as resoluções revogadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), na manhã desta segunda-feira (28).
O PDL, que visa anular as decisões que acabam com as normas mais rígidas de proteção às áreas de vegetação de restinga e manguezais em todo o país, foi protocolado pelo parlamentar menos de uma hora após o fim da reunião do Conama, Conselho presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
“O ministro acaba de colocar em prática o que havia dito em reunião ministerial no mês de abril: aproveitar que as atenções da população estavam voltadas para o enfrentamento à COVID-19 para passar uma ‘boiada’ e acabar com as regras ambientais. Infelizmente, este dia chegou. Vamos lutar para anular essa decisão no Congresso e esperamos que o STF afaste o Ministro Salles do seu cargo antes que não haja mais nenhum bioma a ser protegido”, afirmou Molon.
As normas revogadas, nº 302 e nº303, estavam em vigor há mais de 20 anos e estabeleciam critérios específicos sobre a instituição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em regiões ocupadas por biomas ricos em biodiversidade do ambiente marinho.
Especialistas preocupam-se com a decisão que trará grande prejuízo ambiental e afetará áreas sensíveis do meio ambiente, pois acaba com a proteção das áreas de restinga de 300 metros a partir da linha do mar em direção ao continente. A revogação beneficia setores interessados em explorar comercialmente essas áreas.
Na reunião, o Conama também liberou a queima de lixo tóxico em fornos da indústria de cimento e derrubou resolução que determinava critérios de eficiência de consumo de água e energia para que projetos de irrigação fossem aprovados.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que a queima de lixo tóxico seja feita em ambientes controlados, já que podem causar danos à saúde da população.
Antes da reunião, ambientalistas, parlamentares e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) solicitaram que a revogação das normas fosse retirada da pauta da reunião de hoje, houve também, por meio de ação judicial, a tentativa de cancelamento do encontro. Os dois pedidos foram negados.
Por meio de nota, o Greenpeace se pronunciou afirmando que Salles governa para setores específicos.
“Enquanto as queimadas devastam nossos biomas e prejudicam nossa biodiversidade, a saúde e o sustento da população, o Ministro Ricardo Salles, mais uma vez, mostra que ao ser inimigo da participação social, o governo é inimigo da coletividade e que governa para os setores que mais se beneficiam em curto prazo da desregulamentação da proteção ambiental, como o agronegócio, imobiliários e industriais”, informa a Organização.
Apesar da representante do Ministério Público Federal (MPF) no Conama, Fátima Borghi, ser contrária à revogação, ela não pôde votar por que o MPF não possui esse direito desde a alteração na composição dos assentos feita por Bolsonaro em 2019. Para Fátima, as mudanças foram feitas sem as audiências públicas necessárias, ela ainda deixou claro aos membros que as decisões serão questionadas pelo MPF na Justiça.
Antes da alteração na composição do conselho, os diferentes segmentos da sociedade tinham maior representatividade. Com a nova formação do Conama, o governo federal passou a ter mais controle sobre o órgão, mais facilidade para “passar a boiada”, nas palavras de Salles, e reduzir o rigor da legislação ambiental, como procedeu nesta manhã.
O Conama
O Conselho, que possui caráter consultivo e deliberativo, é formado atualmente por representantes de quatro entidades ambientalistas, duas entidades empresariais, como Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), representantes de dois governos municipais (Belém, Belo Horizonte) e cinco de governos estaduais (MS, PI, TO, RJ e RS), oito representantes do governo (Casa Civil, Ibama, Agricultura, Desenvolvimento Regional, Economia, Infraestrutura, Minas e Energia e Secretaria de Governo) e conselheiros sem direito a voto do Ministério Público Federal.
Em maio de 2019, um decreto do presidente Jair Bolsonaro reduziu de 96 para 23 o número de membros do Conama. Antes da mudança, a sociedade civil contava com 22 assentos na instituição que é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente, agora, restam apenas 4.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, em setembro de 2019, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 622 e 623) questionando os decretos do presidente da República que alteram a composição e a forma de escolha dos membros do Conama.
De acordo com a PGR, o Decreto alterou o funcionamento do Conama de forma a reduzir a representação da sociedade civil, o que afeta a participação popular direta na elaboração de políticas públicas de proteção ao meio ambiente. Para a PGR, a redução resultou em profunda disparidade representativa em relação aos demais setores sociais representados no órgão.
Segundo a ação, o desequilíbrio entre representantes de interesses exclusivamente ambientais e os que representam outros múltiplos interesses prejudica a função do conselho de elaboração de políticas de proteção ao meio ambiente pela coletividade, “impondo lesão ao preceito fundamental da proteção ao meio ambiente equilibrado”. A ação aguarda posicionamento da ministra Rosa Weber.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional