O Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou nesta quarta-feira (20), uma Ação de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a intervenção do Poder Judiciário para que seja elaborado um plano de redução da letalidade policial e de controle de violações de direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro.
Na ação, o partido mostra um diagnóstico da situação de vulnerabilidade vivida pela população, sobretudo pobre e negra, além do desamparo de policiais envolvidos nos casos de violência.
O plano deve contemplar todos os agentes afetados em razão do frágil cenário da segurança pública no Rio de Janeiro, afirma o partido na ADPF. É necessário que no processo de formulação sejam previstas audiências públicas para permitir que os envolvidos possam se manifestar sobre o tema.
Entre as medidas do plano, o PSB pede a proibição do uso de helicópteros como “plataformas de tiro” ou “instrumento de terror”. As aeronaves devem ser usadas apenas como forma de observação à distância, prestando apoio às operações terrestres.
A medida é para evitar que tiros disparados de helicóptero sem movimento coloquem a vida de cidadãos em risco devido à falta de precisão.
“A situação calamitosa da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro afronta gravemente não apenas o mais elevado princípio da ordem jurídica brasileira – o princípio da dignidade da pessoa humana–, como também inúmeros outros direitos fundamentais”, destaca o PSB.
Outro pedido do partido diz respeito à inviolabilidade de domicílios. Neste caso, buscas e apreensões em comunidades pobres devem ser individualizadas, e os mandados policiais, cumpridos durante o dia, como previsto na Constituição.
Os mandados sem ordem judicial devem ser “lastreados em causas robustas”, capazes de indicar situação de flagrância anterior à própria diligência, sob pena de responsabilidade civil e penal do agente público, e nulidade dos atos praticados, sustenta o PSB.
Para garantir o controle judicial das ações policiais é necessário que se tenha a documentação das diligências forçadas.
Nos primeiros nove meses deste ano, operações e patrulhamentos policiais resultaram em 1.402 mortes. Isso representa uma média de cinco mortes por dia e um aumento de 18,5% em relação ao número de mortes causadas por agentes de segurança no mesmo período do ano passado.
A grande maioria desses óbitos é de pessoas pobres e afrodescendentes, o que caracteriza quadro de verdadeiro genocídio da população negra no Estado do Rio de Janeiro, destaca o PSB na ação.
O partido pede ainda que o plano abranja o uso de ambulâncias e equipes de saúde em operações policiais. Para o PSB, essa é uma forma de garantir o direito à vida e à saúde de pessoas que vivem em regiões alvos de operações policiais.
A medida também é um caminho para garantir que policiais não desmontem cenas de supostos crimes sob a justificativa de estarem prestando socorro às vítimas da violência.
O plano deve prever ainda a excepcionalidade da realização de operações policiais em áreas próximas a escolas, creches,hospitais e postos de saúde.
Quando a ação for indispensável, o comando deverá se justificar num prazo de até 24h para que o Ministério Público do Estado realize o controle externo das atividades policiais.
ESTATÍSTICAS – O Rio de Janeiro é o Estado onde as forças de segurança mais matam no país. Em 2018, 1.534 mortes foram causadas por policiais, ficando muito à frente do segundo e terceiro lugares, São Paulo e Bahia, respectivamente com 851 e 794 casos.
O Rio também apresenta a maior proporção de óbitos decorrentes de intervenções policiais dentre o número total de mortes violentas intencionais ocorridas em seu território.
A proporção alcançada pelo Estado em 2018 foi de que 23%. Quando a letalidade policial atinge 10% do número total de mortes violentas, consideram-se extremamente sérios os indícios de execuções e de uso abusivo da força.
Os policiais são também vítimas da política de segurança pública do Estado, alerta o partido. Em 2018, 89 policiais foram assassinados no Rio, número correspondente a 26% do total de mortes desses agentes de segurança no país.
As taxas de exposição desses profissionais a situações de violência também são altas: estudos apontam que um terço dos policiais já testemunhou algum colega ser baleado, que um quinto viu companheiros perderem a vida. Cerca de 7% já foram baleados ou feridos ao menos uma vez.
Entre janeiro de 2014 e junho de 2018, três policiais militares foram diagnosticados, por dia, com problemas psicológicos.
De janeiro a agosto de 2018, o número de policiais militares afastados do serviço em decorrência de transtornos mentais triplicou se comparado com a quantidade relativa a todo o ano de 2014.