O PSB acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do governo federal que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. Contra a Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex), a ADPF 772 foi ajuizada na sexta-feira e distribuída ao ministro Edson Fachin.
Para o PSB, com a redução da alíquota, antes fixada em 20%, a dedução estimada dos preços dessas armas pode chegar a 40% do preço atual, o que acarretará em um maior número de armas de fogo em circulação e não assegurará os direitos fundamentais dos cidadãos. Ao contrário, coloca em risco a segurança da coletividade, ao facilitar a circulação de armas no mercado.
“Nossa luta no STF contra o incentivo à compra de armas dado pelo governo conta com um importante aliado: o Instituto Igarapé, comandado por Ilona Szabó, que presta apoio técnico na ação. Mais armas, mais mortes! Isso só interessa ao crime organizado”, afirma o líder do PSB na Câmara, deputado Alessandro Molon.
A diretora-executiva do Instituto, que se dedica a políticas públicas para a redução da violência, afirma que nichos da população de apoio ao presidente Jair Bolsonaro e o crime organizado serão os beneficiados pela medida anunciada pelo presidente.
“Temos de lembrar que na destruição das políticas de controle de armas que tínhamos conquistado a duras penas, foram suspensas as portarias do Exército que faziam o controle de produtos especiais, explosivos e armamentos. Por outro lado, aumentou a quantidade, calibre e potência de armas que os chamados CAC (colecionador, atirador e caçador) podem comprar. E eles estão crescendo vertiginosamente”, explica Ilona.
Na ação, o PSB argumenta ainda que a norma viola expressamente a Constituição ao desrespeitar o direito social à segurança pública e o direito fundamental à vida e à dignidade humana.
“Assim, cumpre a este Supremo Tribunal suprimir os efeitos nefastos e irreversíveis da Resolução aprovada pela Câmara de Comércio Exterior, por consequência invalidando todos os possíveis procedimentos e/ou processos que tenham por fundamento a inconstitucional disciplina questionada na presente ADPF”, diz o partido na ação.
O advogado do PSB, Rafael Carneiro, afirma que a medida coloca em risco a segurança da coletividade. “Não há nenhum interesse social em zerar a alíquota de importação de armas em um país que paga altos impostos sobre outros itens essenciais. Há uma clara inversão de valores”, diz o advogado.
A flexibilização da posse e porte de armas é uma das principais bandeiras do presidente Bolsonaro. Em abril, quando o vídeo de uma reunião ministerial foi divulgado, o presidente disse que queria “todo mundo armado”.
Um dia após a reunião, o governo federal publicou uma portaria interministerial aumentando a quantidade máxima de munições permitidas para compra no país. Na semana anterior, o Exército havia revogado, atendendo a uma determinação de Bolsonaro, três portarias que criaram regras para facilitar o rastreamento de armas e munição.
Dados do Exército mostram que neste ano já foram registradas 155 mil novas armas, 60% a mais do que os registros de todo o ano passado.
A medida entra em vigor em 1º de janeiro do ano que vem. A resolução é assinada pelo presidente do Comitê-Executivo de Gestão Substituto e secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys.
Com informações do Jornal O Globo