O líder do PSB na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ), apresentou nesta segunda-feira (24), um projeto de decreto legislativo para anular a instrução normativa da Polícia Federal que atenuou regras para concessão de registros de armas de fogo e ampliou o limite de armamentos por pessoa.
No texto, Molon sustenta que a norma da PF extrapola seu poder de regulamentar ao alterar limites estabelecidos no Estatuto do Desarmamento. “Para além da inovação, a instrução vai de encontro ao espírito da Lei ao invés de garantir sua fiel execução”, afirma Molon.
A instrução normativa contestada pelo deputado foi formalizada pela Polícia Federal na última quinta, 20, para regulamentar um decreto do governo Bolsonaro, publicado em maio do ano passado, que já previa a concessão do registro de até quatro armas por pessoa.
Além de dobrar o limite para aquisição de armamentos, a norma amplia para dez anos a validade de inscrição das armas, diminui a exigência de documentos para emissão do cadastro e elimina a necessidade de observar intervalos entre os pedidos de registro.
A instrução autoriza ainda o treinamento mensal, no lugar do semestral, a quem tiver arma de fogo, ‘com a possibilidade de utilização do armamento pessoal’, e flexibiliza o deslocamento para prática de tiro ou conserto do equipamento de duas para 12 vezes por ano (uma vez por mês).
Com informações do Estadão