O PSB ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a medida provisória assinada pelo governo Bolsonaro que suspende prazos de respostas da Lei de Acesso à Informação durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus.
Para o PSB, a “suspensão seletiva” de vigência da Lei de Acesso à Informação configura “clara” violação aos princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos, além de “evidente” ofensa ao princípio da eficiência da administração pública.
O partido alega que a medida, ao ferir o princípio da publicidade e a liberdade de imprensa, blinda “de forma desarrazoada o acesso à informação”.
“Qualquer restrição ao acesso de dados que demonstrem a forma de aplicação do dinheiro público e a atuação dos órgãos governamentais durante a pandemia, mesmo que por curto tempo, é violação clara e evidente ao princípio da publicidade, prejudicando de forma irremediável o esclarecimento da população sobre medidas que vêm sendo adotadas pelo governo federal para conter a epidemia”, afirma o partido.
Para o PSB, tempos de crise exigem ainda mais transparência e eficiência nos serviços prestados pelo poder público, e não o contrário.
“Há de se considerar a desproporcionalidade das restrições propostas pela MP em vista do atentado a princípios basilares expostos na Constituição Federal, da necessidade de ainda mais transparência em tempos de crise e, consequentemente, pela manutenção da eficiência em serviços usufruídos por toda a população preocupada com o gasto de dinheiro público, conforme se detalha a seguir”, justifica.
O PSB sustenta que não se deve afastar o equilíbrio entre transparência e eficiência que norteia a administração pública. “Momentos extraordinários exigem respostas igualmente extraordinárias”, justifica.
Na adin, o partido destaca que dificultar a atuação popular em tempos de crise é medida típica de regimes não comprometidos com a democracia e o interesse público. “É justamente nos momentos mais delicados de um país que a transparência deve ser preservada, possibilitando o engajamento da sociedade e mantendo as autoridades públicas sob supervisão constante”.
A Lei de Acesso à Informação foi inegável conquista civilizatória da sociedade brasileira.
Segundo dados da Controladoria Geral da União, cerca de 865 mil pedidos foram respondidos com base na lei desde 2012, o que demonstra a alta relevância dessa ferramenta para o povo brasileiro em seu exercício da cidadania, argumenta o partido na Adin.
O PSB pede medida liminar para suspensão imediata dos dispositivos contestados e a declaração de inconstitucionalidade das normas. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Mello.