A iniciativa do governo de Jair Bolsonaro, neste domingo (21), de restringir o acesso a dados econômicos e sociais que sustentam o texto de Reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional provocou reação de parlamentares socialistas que recorreram à Justiça para garantir transparência por parte do Executivo.
O deputado federal Aliel Machado (PSB-PR) protocolou, na última sexta-feira (19), mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para suspender a discussão da reforma da Previdência até que o governo apresente dados sobre a fonte de recursos e o impacto financeiro da proposta.
A ação, que será analisada pelo ministro Gilmar Mendes, foi apresentada antes mesmo de o Ministério da Economia decretar sigilo sobre os estudos e pareceres técnicos que embasaram o projeto.
O deputado aponta o artigo 195 da Constituição Federal que, em seu parágrafo 5º, sustenta que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem correspondente fonte de custeio total”.
“Como poderemos analisar a constitucionalidade de uma proposta sem que o governo apresente a fonte de recursos e o impacto financeiro do projeto?”, questiona o deputado, que é um dos membros da CCJ.
Nesta segunda-feira (22), o deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) anunciou que também ajuizará uma ação popular na justiça federal para garantir o acesso às informações que embasam a proposta de Reforma da Previdência.
“Os cidadãos têm direito de saber o conteúdo de cada estudo que sustenta a proposta de mudanças nas regras previdenciárias, afinal é uma medida que impacta a vida de todos os brasileiros”, afirmou.
De acordo com Cabral, para decretar sigilo aos dados sobre a Reforma da Previdência, o governo alega que são documentos preparatórios, o que significa que apenas servidores e autoridades públicas, devidamente autorizados, podem acessar a informação. “Ora, se são documentos preparatórios, o governo se precipitou ao mandar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com base nestes estudos”, disse o deputado.
Ele reforça a necessidade de obter as informações antes de a proposta chegar à Comissão Especial que analisará as mudanças no sistema previdenciário. “Tudo indica que o governo também não responderá ao nosso pedido de informação, cujo prazo se expira hoje. Caso isso ocorra, entraremos com a ação popular”, acrescentou.
Nesta terça-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) voltará a discutir o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG). Há previsão de que o texto, depois de pressão dos parlamentares, seja reapresentado com alterações.
Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações do Metrópoles, do O Globo/Ancelmo Gois e da Ascom do dep. Danilo Cabral