A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), projeto de lei que obriga o agressor a ressarcir todos os custos relacionados ao atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica.
O projeto, que tem como coautor o deputado Rafael Motta (PSB-RN), determina que os custos com dispositivos de segurança usados para monitoramento das vítimas sejam custeados pelo agressor. A matéria segue agora para análise do Senado.
De acordo com a proposta, o ressarcimento aos cofres públicos se dará para o agressor que, por ação ou omissão, provocar lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral e patrimonial à vítima.
“A lei precisa deixar bem clara a responsabilidade dos agressores alcançados pela Lei Maria da Penha em arcar com todos os prejuízos que ele causou”, argumenta Motta, justificando que a responsabilização precisa ser também pelos danos materiais e morais, além da esfera penal.
Segundo o projeto, a violência doméstica e familiar quase sempre demanda atenção integral à saúde da vítima e a adoção de medidas protetivas, sendo muitos os serviços que podem ser exigidos não só para a recuperação das lesões causadas ao corpo, mas também para o tratamento psicológico e prevenção de novas agressões.
Um substitutivo aprovado impede ainda que o ressarcimento alcance o patrimônio da vítima ou que seja um atenuante para substituir a pena aplicada.
Os recursos arrecadados serão destinados ao fundo de saúde da União, do Estado ou do município responsável pela unidade que prestou os serviços.
Com informações da Agência Brasil
Receba informações do PSB no seu e-mail
[contact-form-7 404 "Not Found"]