07/03/2017

Autores: Rafael Araripe Carneiro – Advogado responsável pela ADI n. 5543. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Mestre e Doutorando em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim

Luiz Philippe Vieira de Mello Neto – Advogado subscritor da ADI n. 5543. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.

Em breve, o Supremo Tribunal Federal deve julgar a ação direta de inconstitucionalidade n. 5543, que questiona duas normas administrativas que proíbem a doação de sangue por homens homossexuais que tiveram relação sexual nos últimos doze meses – art. 64 da Portaria n. 15/2016 do Ministério da Saúde e art. 25, XXX, ‘d’, da Resolução n. 43/2014 da ANVISA [1].

Segundo tais normas, aquele que se declare homossexual com mínima atividade sexual – uma única relação nos últimos dozes meses – é considerado inapto e deve ser excluído, de plano, do processo de doação de sangue. Os hospitais e centros de saúde sequer podem coletar o sangue para análise. A exclusão ocorre na fase inicial do processo, na qual o candidato responde a questionário sobre comportamentos sexuais de risco.

O problema tratado na Adin n. 5543 reside na exclusão do candidato em função, exclusivamente, de sua orientação sexual, independente de qualquer comportamento de risco. Tanto para a portaria do Ministério da Saúde, quanto para a resolução da ANVISA, não interessa se o homossexual teve apenas um parceiro sexual, se eles são casados, se a relação é estável e duradoura, se foi utilizado preservativo. Nada disso interessa. O homossexual é, por presunção absoluta, classificado como inapto para a doação de sangue.

As normas escancaram tratamento discriminatório absolutamente incompatível com o princípio constitucional da igualdade e com a proibição de preconceito com base na orientação sexual. Aqui o Poder Público, que deveria evitar e reparar discriminações, é quem incentiva estigmatizações e generalizações.

Na defesa das normas, a Advocacia Geral da União limitou-se a sustentar que estudos estatísticos indicam ser proporcionalmente maior o número de infecções entre os homens homossexuais, o que justificaria a proibição generalizada em virtude da janela imunológica – período imediatamente após a infecção no qual os exames não detectam o vírus. Esse percurso argumentativo tem, porém, diversas falhas.

Parece óbvio que a contração de doenças sexualmente transmissíveis (DST’s) depende do comportamento de cada qual, não da sua orientação sexual. Assim, muito mais eficaz e seguro para a higidez dos bancos de sangue é analisar os riscos dos comportamentos sexuais individuais. De forma resumida, devem-se levar em conta os “comportamentos de risco”, não a arcaica classificação de “grupos de risco”.

Conforme destacou o IBDCivil em sua manifestação como amicus curiae, ao tratar de estatísticas deve-se ter o cuidado de diferenciar correlação (mera vinculação entre dois eventos) e causalidade (motivo para determinado efeito). O fato de o número de infectados ser proporcionalmente maior entre os homossexuais não significa que todo homossexual está infectado. E também não leva a crer que os heterossexuais não estejam infectados. Generalizações, portanto, são indevidas e não protegem a qualidade do sangue doado.

A seguir o raciocínio da AGU, seria constitucional, por exemplo, eventual proibição absoluta de embarque em avião de todos os praticantes de determinada religião, com base em estatísticas sobre atentados terroristas. Ou ainda seria válida, segundo essa lógica, a proibição geral de todos os integrantes de determinados grupos sociais ou raciais de frequentar grandes eventos, em função de estudos sobre incidentes criminais, o que é de todo absurdo.

Na verdade, o Boletim Epidemiológico de 2015 do Ministério da Saúde demonstra, quanto à AIDS, que o número de casos de infecção em homens, por exposição sexual, é maior nos heterossexuais (49,9% dos casos notificados) do que nos homossexuais e bissexuais juntos (45,7%). De 1980 a 2001, quando surgiu a classificação dos homossexuais em “grupo de risco”, essa proporção era inversa: apenas 28,5% dos casos envolviam homens heterossexuais, enquanto que 42,1% eram de homossexuais e bissexuais [2].

Atualmente, as mulheres são um grande foco de preocupação das autoridades públicas na prevenção de AIDS e outras DST’s, especialmente aquelas que vivem em relacionamentos heterossexuais estáveis. Por falta de conscientização e preconceito dos casais quanto ao uso de preservativos, elas são bastante vulneráveis à contração dessas doenças, como demonstram os números: em 2015 foram identificadas mais incidências de AIDS em mulheres (1561 casos) do que em homens homossexuais e bissexuais somados (1530 casos) [3].

Esses recentes dados indicam que estigmatizar pessoas e segmentá-las em “grupos de risco”, além de inconstitucionalmente discriminatório, gera nos demais segmentos sociais uma – absolutamente irreal – ideia de blindagem a contaminações sexuais, o que prejudica a própria promoção da saúde pública.

Em recente precedente, a Corte Constitucional Colombiana, ao julgar a mesma vedação imposta aos homens homossexuais de seu país, entendeu por bem diferenciar os conceitos de “atividade sexual” e “orientação sexual” [4]. O simples fato de se ter determinada orientação sexual não significa que se tenha atividade sexual arriscada.

Diversos outros países também superaram normas similares de discriminação contra homossexuais na doação de sangue. É o caso, por exemplo, de África do Sul, Argentina, Chile e Espanha. Interessante a mensagem do Ministério da Saúde argentino que, ao divulgar o fim da proibição, declarou que se deixava para trás “uma larga história de discriminação institucional em relação à comunidade LGBT” [5].

Cabe ainda destacar que a discriminação aqui tratada está longe de envolver apenas aspectos ideológicos, porquanto ela gera efeitos concretos e nocivos para toda a sociedade. Isso porque a situação de escassez de sangue nos hospitais brasileiros é notória e alarmante. Considerando que existem no Brasil cerca de 18 milhões de homossexuais e que uma única doação de sangue pode salvar até quatro vidas, tem-se uma ideia dos enormes benefícios que o fim da proibição poderá gerar [6].

É também sintomático que todas as dez entidades da sociedade civil que ingressaram na Adin como amici curiae apoiam a procedência da ação direta de inconstitucionalidade. Dentre elas incluem-se a Defensoria Pública da União, o Conselho Federal da OAB, o já mencionado IBDCIVIL e o IBDFAM. Também o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, manifestou-se pela inconstitucionalidade das normas.

O Ministro Edson Fachin, Relator da ação, deu tratamento de todo elogiável para o processo. Menos de um dia após o protocolo, Sua Excelência determinou a imediata oitiva dos órgãos públicos envolvidos e destacou que “muito sangue tem sido derramado em nosso país em nome de preconceitos que não se sustentam, a impor a célere e definitiva análise da questão por esta Suprema Corte.”

Por fim, valioso relatar que em recente palestra sobre igualdade de gênero, o Ministro Luís Roberto Barroso salientou que “no Brasil, o reconhecimento jurídico de direitos LGBT tem avançado a passos largos, sobretudo pela via judicial”, citando o reconhecimento pelo STF, no ano de 2011, das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo em igualdade de condições em relação às uniões heterossexuais [7].

Espera-se que a Corte Suprema confirme esse caminho que vem trilhando rumo a uma sociedade justa e igualitária, e declare a inconstitucionalidade das normas questionadas na Adin n. 5543, que privam os homossexuais de verdadeiro gesto de altruísmo e solidariedade com a doação de sangue.

————————-

[1] Normas impugnadas:

PORTARIA N. 158/2016 – MINISTÉRIO DA SAÚDE

Art. 64. Considerar-se-á inapto temporário por 12 (doze) meses o candidato que tenha sido exposto a qualquer uma das situações abaixo:

IV – homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes;

RDC N. 43/2014 – ANVISA

Art. 25. O serviço de hemoterapia deve cumprir os parâmetros para seleção de doadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, em legislação vigente, visando tanto à proteção do doador quanto a do receptor, bem como para a qualidade dos produtos, baseados nos seguintes requisitos:

XXX – os contatos sexuais que envolvam riscos de contrair infecções transmissíveis pelo sangue devem ser avaliados e os candidatos nestas condições devem ser considerados inaptos temporariamente por um período de 12 (doze) meses após a prática sexual de risco, incluindo-se:

d) indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros indivíduos do mesmo sexo e/ou as parceiras sexuais destes;

[2] Boletim Epidemiológico HIV-AIDS – Ministério da Saúde; Secretaria de Vigilância em Saúde; Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais – Brasília: 2015, p. 34.

[3] loc. cit.

[4] Item 1; Expediente   T-3277032; Fecha sentencia 26-3-2012 0:00; Sentencia   T-248/12; Ponente: JORGE IGNACIO PRETELT CHALJUB; Demandante / Demandado:    JULIAN VS. LABORATORIO CLINICO HIGUERA ESCALANTE (Disponível em: http://corteconstitucional.gov.co/relatoria/2012/T-248-12.htm, acesso em 16/02/2017)

[5] Disponível em: http://www.msal.gob.ar/prensa/index.php?option=com_content&view=article&id=2846:ministerio-de-salud-pone-fin-a-la-discriminacion-por-la-orientacion-sexual-para-donar-sangre&catid=6:destacados-slide2846  (acesso em 16/02/2017)

[6] Disponível em: http://super.abril.com.br/ciencia/brasil-desperdica-18-milhoes-de-litros-de-sangue-ao-ano-por-preconceito e em: http://www.brasil.gov.br/saude/2014/07/saiba-mais-sobre-doacao-de-sangue-e-ajude-a-salvar-vidas (acesso em 16/02/2017)

[7] Disponível em http://www.luisrobertobarroso.com.br/wp-content/themes/LRB/pdf/SELA_Yale_palestra_igualdade_versao_fina.pdf (acesso em 16/02/2017)

 

* Artigo originalmente publicado no portal Jota no dia 2 de março de 2017

 

 

Tags: (psb-ce) 100 anos arraes 101 anos 11 12.305/2010 12º 14º 14º congresso 18 anos 1º de maio 2% 20% 2016 2017 2018 2030 215 27 287 30% 39% 40 41 mil 5.543 55/2016 5543 70 70 anos 8 de março 80 anos 81% 90 anos 98% a história do psb nos estados brasileiros a importância da água para a vida abaixo abono abrigos ação ação direta de inconstitucionalidade ação judicial ação popular acervo digital aché acidente acidentes acilino acilino ribeiro acima ações acolher acompanhar acordo acordos de leniência acre ADI adi 5543 adia adiamento adilton sachetti adin adin 5543 administração adolescente adolescentes adpf adriano adriano sandri adutora advogado afastamento afro afrodescendentes agências agenda 2030 agenda 40 agenda 40 eduardo campos agricultor agricultor familiar agricultores agricultores familiares agricultura agricultura familiar agronegócio agrotóxicos água aidan ajuda alagoas albuquerque alcemir freire aldo rebelo aleitamento aleitamento materno alejandro alejandro silva alencar alepe alertam alesp alessandro alessandro molon aliança do descoberto aliel aliel machado alimentação alimentos alíquota alto alto capiberibe aluguel amamentação amapá amastha amazonas amazônia amazônico ambientais ambiental ameaças américa latina amicus amicus curiae amplia ampliação anabel lorenzi análise aneel animais animais dosméticos aniversário ano anos anti-corrupção anti-homofobia anticorrupção antônio antônio campos antonio candido antônio carlos valadares antônio houaiss anual anuário anuncia anúncio ap aplicativo apoio após aposentadoria app apresenta apresentar aprova aprovação aprovada aprovado apuração aquecimento global araújo arcebispo área áreas áreas urbanas arguição ariano ariano suassuna armadas armas arquitetura arraes arthur maia artigo as asfalto assassinato assassinatos assembleia assembleia legislativa assembleia legislativa de pernambuco assina assinado assinam assistência assistência médica assistência social assume assunção ataque atentado atila atila jacomussi atleta atletas ato ato cultural ato de filiação ato político e cultural audiência audiência pública audiências aula aumenta autofinanciamento autoria autorização autos avaaz averbação azevedo bacia do descoberto bahia baixa baixa renda balanço bancada bancada socialista banco central banda larga barateamento barbárie barbosa barcelona básico basta bate-papo bebeto bebeto galvão belém belo horizonte beneficia benefícios bens bertha bessa beto beto albuquerque bezerra bibliotecas bicentenário da revolução pernambucana biocombustíveis bioconstrução bira do pindaré bispos bloco socialismo e democracia bloqueio blumenau boletim boletim conjuntura bolsa bolsa família bolsas bolsas de estudo bosco braille branca brasil brasileira brasileiro brasileiros brasília brigada brigada maria da penha bruno lamas bullying C&T cabral caf café com política caio frança calendário câmara câmara dos deputados camarinha caminhoneiros campanha campanha da fraternidade campanhas campinas campos campus canal cancelada candidato candidatos candidatura capacitação capiberibe capital capixabas captação caravana cardoso carentes carlos carlos amasta carlos amastha carlos minc carlos siqueira carmen carnaval carnaval inclusivo carne carne fraca carneiro carta carta compromisso carta da diversidade carta do recife cartão carteiras cartilha cartilha do professor casa casa civil casagrande casais cassação cássio andrade castanha castro catarina paladini causa causas ccj ccjc ceará cegos celebra celebração celpe cem anos miguel arraes cenário centenário centenário miguel arraes centrais sindicais centro centro-direita centro-oeste ceplan cerimônia certo césar benjamin chacina chancela chapecó chapecoense chega chesf china chuvas ciclo cidadãs cidade cidade madura cidades cidades socialistas ciência ciência e tecnologia cinco cindra civil civilizatório classifica Cláudia Leitão claudio clima econômico climáticas clp clt cmei cnbb cnh cnh digital cnh-e cnpe cnpq cobra código de processo penal código de trânsito brasileiro coelho coerência cofins coisas coletiva collor colniza colômbia combate combate à corrupção combate ao desperdício combustíveis comemora comemoração comemorativo comissão comissão da verdade Comissão de Integração Nacional comissão de seguridade social comissão de turismo comissão educação comissão eleitoral comissão especial comissão estadual da verdade comissão executiva nacional comissões comissões permanentes comitê comitê pró-diretas já como compartilhada compaz compaz ariano suassuna competência competição competitividade completaria complexo habitacional compliance compreender compromisso comunicação comunicação com filiados comunidades concessionárias concorre concorrer condomínio conferência conferência nacional dos bispos do brasil confirma conflito congelamento de gastos congesso congresso congresso estadual congresso municipal congresso nacional congressos conjuntura conjuntura política conquistas sociais consciência consciência negra conscientização consecutivo conselheira conselho conselho curador conselho de ética conselhos tutelares consolidação das leis trabalhistas constitucional constituição constituinte construção construída consulta consultor consumidor consumo conta contagem contas públicas contesta conteúdo contingenciamento contra contrabando contratação contribuições controle controle social convenções convergência convoca convocação coordenação coordenadores cop 23 cop22 copacabana copom coração corrupção corruptos corte corte de verbas cortes costa coutinho cpi cpi da carne fraca CPI do Assassinato de Jovens creches crédito cresce cresceram creuza creuza pereira cria criança crianças crianças e adolescentes criativa criativo crime crimes crise crise econômica crise hídrica cristão cristina almeida critica criticam crítico csl csl-mgi csl/mgi ctb cuba cuiabá culpa cultura cultura da paz cúmplices cumprem cumprimenta cumpriu curiae curitiba curso curso preparatório custo dados daniel daniel pereira danilo danilo cabral danilo forte dantas datafolha david almeida davos de de lei debate decido decisão declarações decoro decreto decretos defende defendem defensor defensor público defesa defesa do consumidor deficiência deja vu delações delegações delegados delgado democrática democráticas demora denúncia denúncias deputada deputada federal deputada janete deputado deputado estadual deputado federal deputado federal george hilton deputado tadeu alencar deputado valadares deputado;danilo;cabral;ensino;médio;pernambuco deputados desafio desafios descumpre desemprego desenvolvimento Desenvolvimento Regional e da Amazônia desenvolvimento rural desenvolvimento sustentável desestatização desfiliação design desigualdade desigualdade social desmatamento despacho desperdício destaques destina devedores deveria df dia dia 27 dia da consciência negra dia da mulher dia do trabalhador dia internacional da mulher dia internacional do orgulho lgbt dia nacional da consciência negra dia nacional do perdão diap dias toffoli diesel digital dilma diminuem dino dionizio direção direções direito direitos direitos da mulher direitos das mulheres direitos trabalhistas direta diretas diretas já diretoria diretório diretório nacional diretórios diretórios estaduais disciplinares discriminação discurso dispositivos disputa distrital distrital misto distritão distrito federal ditadura diversidade dívidas doação doação de sangue doações doadores documentário doença doenças raras dom hélder câmara doméstico domésticos domingos domingos leonelli donizette dora dora pires douglas alves doutor montenegro drenagem drogas duas dumas Economia economia criativa economista edição editais edital edson fachin eduardo eduardo campos educa mais educação educação precoce efetivas eficiência egito elber batalha elegem eleição suplementar eleições eleições 2016 eleições 2018 eleições diretas eleições municipais eleito eleitoral eleitores eleitos eleonora menicucci elétrica eletrobras eletrônico eleva elizeu embaixada embaixador embriagado emenda emendas emidinho emitir emocional empoderamente empoderamento feminino empossa empreendedora empreendedorismo empregado Emprego empresa empresas enchentes encontra encontro endeavor enem energia energias renováveis ênfase enfrentamento ensino ensino médio ensino superior entrega entrevista erradicação erva-mate es escalpelamento esclarecimento escola escolar escolas escravidão escravo esgoto espaço da mulher espanha especial espírito santo esporte esquecimento esquerda estadão estado estado da paraíba estado de s. paulo estados estados unidos estaduais estadual estatais estatuto esterilização estrangeiras estrangeiros estratégico estrutural estudantes estudo etapa ética evasão evasão escolar evento eventual ex-deputado federal ex-prefeito ex-presidente exame executiva executiva estadual executiva nacional executivas exige exigências exploração exploração sexual exportação exposição exposição fotográfica expressa expressão expulsão exterior externa extingue fábio fábio dantas fábio garcia fábrica fachin fake news falciforme falecimento falsificação família familiar famílias fao farc farmacêuticos farroupilha fdne fechamento fechamento de questão fechar questão federação federais federal federalismo federasul federativo felipe carreras felipe peixoto feminicídio feminicídios feminino feminismo fernando fernando bezerra fernando bezerra coelho fernando coelho filho fernando mousinho ferreira fgts ficha fidel fies filho filia filia-se filiação filiações filiados filiam-se fim financeira financeiro financiamento financiamento eleitoral financiamento estudantil fiocruz fiscalizar fjm flávio flexibiliza florestas fnp folha fome fomento fora força sindical da bahia forças formação formação política formulário foro foro privilegiado fortaleza fórum fórum internacional fórum mundial da água foto frança franco freire frente frente nacional de prefeitos frente nacional dos prefeitos frente parlamentar Frente Parlamentar de Apoio à Indústria da Construção e do Mercado Imobiliário Frente Parlamentar em Defesa da Chesf frente suprapartidária fronteiras fundação fundação joão mangabeira fundamental fundamentos políticos fundeb fundo fundo de desenvolvimento do nordeste fundo de financiamento estudantil fundo nacional funrural funset furnas futebol futebol feminino futuro fux galdino galvão gamelas ganha garcia gás gás de cozinha gasolina gastos gdf gênero george hilton geral geraldo geraldo julio gestão gestão compartilhada gestão de dados gestão municipal gestão pública gestores gilson dipp ginásio giovane wickert gláucio julianelli global globonews goiânia goiás gonzaga patriota governador governadores governamentais governança governantes governar governo governo britânico governo da paraíba governo de brasília governo de pernambuco governo de tocantins governo distrito federal governo do espírito santo governo do estado governo federal governos gratuidade gratuitos gravataí greve bancária grossa grupo guarda municipal guarujá guarulhos guerra civil gustavo gustavo henric costa gustavo henric da costa guti gutti habilitação habita habita brasília habitação havana hediondos heitor heitor schuch henric heróis heróis da pátria hídrica hidrovias hiroshima história história psb histórico homenageadas homenageia homenagem homens homicídio homicídios homoafetiva homoafetivos homofobia homossexuais homossexual hospital hospital da mulher do recife hospital veterinário hugo hugo leal humano humanos hvet I iasp ibge ideb ideias identidade de gênero ideológicos idh idhm idoso idosos ilícitos imigrantes imoral impeachment imprensa imprescindível imprescritíveis imprescritível improbidade improbidade administrativa inaugura inaugural inclui inclusão inconstitucionalidade índice indígenas índios inep infância infantil informações infraestrutura inglaterra ingressa ingressam innovare inovação inquérito inserção inserções institucionais instituto locomotiva instituto miguel arraes instituto pensar integral interestadual internacional internet internet para todos interno intervenção intituto pesquisa locomotiva investe investigação investigações investigar investimento investimentos investir ipea ipsos ipt isaltino israel itamar jacomussi janela janete janete capiberibe janot japão jato jefferson jessé jesus jesus de matos jhc joão joão bosco joão campos joão capiberibe joão depiberibe joão fernando coutinho joaquim joaquim barbosa joilson joilson cardoso jonas jonas donizette jorgar jornal jornalistas josé josé reinaldo josé stédile josué de castro jovem jovens jsb judicial julga julgamento julgar julgará julio julio delgado jurídica juros jusene perusso justiça juventude juventude socialista brasileira kalunga kalungas kane keiko keiko ota kit kristin laboratórios lacerda laerte lago laico laja lamenta lança lançamento lançamento pré-candidatura lançamento site lançou largo do batata latino-americana laura gomes lauro leal legal legalidade legenda legislativo lei lei anticorrupção lei da transparência lei de acesso à informação lei maria da penha lei seca leitão leitoa leonardo steiner leonelli leopoldo meyer lesões LGBT lgbt socialista lgbtfobia liberdade licenciamento licenciamento ambiental líder líder psb senado liderança liderança do psb liderança do psb na câmara liderança psb líderes lídice lídice da mata lima liminar lista literário livro livro heróis da pátria lixão Lixão da Estrutural lixo liziane bayer londres longevidade luana costa lucas ramos lucia Lúcia Vânia luciano luciano azevedo luciano ducci lucio costa lugar Luis Carlos Prestes Filho luís roberto barroso luiz luiz fux luiz lauro filho lula lutas lutz luz machado madura mãe mãe coruja mãe coruja pernambucana mães maio maio amarelo maior maioria maioridade maioridade penal mais mais médicos mananciais manaus manchester mandado de segurança mandato mandatos mangabeira manifestação manifestações manifesto mapa da fome mapeamento territorial maranhão marc morgan milá marcelo marcelo serafim marcha das centrais márcia de alencar márcia rollemberg márcio márcio frança marcio lacerda marco marco legal marco legal da primeira infância maria da penha maria de jesus maria helena marielle marielle franco marinaldo rosendo mário soares martins massacre mata material escolar materno-infantil matheus cardoso mato grosso matos mauá mauro mendes mauro nazif mea média médico-hospitalar medida protetiva medida provisória medidas médio medula medula óssea megadelegacia meia entrada meio ambiente melhor melhores membros memória memória socialista mendonça filho menor mentirosas mercado mercado de trabalho mercado imobiliário messias junior metas michel michel temer micro microcefalia microempreendedores mídias sociais miguel miguel arraes miguel coelho mil militância militantes minas minas e energia Minas Gerais minc mineração minha casa ministério ministério do trabalho ministra ministro ministro de minas e energia ministro fernando coelho filho ministros minorias miriam miséria missão mit mits mme mobilidade mobilidade urbana módulo molon monitor da violência monteiro moradia moradias morre mortalidade morte mortes mota motorista movimento movimento lgbt movimento lgbt socialista movimento popular socialista movimento popular[ movimento sindical movimento suprapartidário movimento todos pela educação movimentos movimentos sociais mp mp 746 mp 814 mpb mps mt mudanças mulher mulheres mulheres socialistas multa mundial mundo municipais municipal municípios municípios de interesse turístico nacionais nacional nações unidas nagasaki nair goulart não nardini nascimento natal natos natural navio Navio de Assistência Hospitalar NE negócios negra negras negritude negritude socialista brasileira negro negros neide neri nery nilo nível nº 5.821 noam chomsky nobel nobel da paz nordeste normais nota nota de falecimento nota de pesar nota de solidariedade nota oficial notifica nova nova executiva novas novo nsb núcleo número o globo o papel da china oab obras ocupa brasília ocupar odebrecht odorico odorico monteiro oficiais oficial oit oito anos olinda e recife oms ônibus online onu oposiçao orçamentária orçamento orçamento participativo 2018 organização organizados orientação orientar orla orla livre óssea ota otávio otávio oliveira ouvidoria oxfam pacto pacto federativo pactuação país países palácio do planalto palmares palmas papa-df papel pará para todos paraguai paraíba paraíba paralímpica paralisação paranatinga paranoá paraolímpico paratletas parecer parlamentar parlamentares parlamento participação participação feminina participativo partidária partido socialista brasileiro partidos partos passa passe livre estudantil passiva passo passo fundo patrono paulo paulo câmar paulo câmara paulo freire pavimentação paz pc do b pcdob pdt pe pe no campus pe3d pec pec 113A//2015 pec 287/16 pec 383/17 pec do suas pec recall pedido pedra pedro pedro pedrozo pelópidas silveira pena pequenas perdão pereira permanente pernamabuco pernambucano pernambuco pernambuco tridimensional peru pesar pesquisa pet pet são paulo petrobras petróleo petrolíferas petrolina pets PGR pib pinto pirataria pires pis pl pl 10260/2018 pl 6787/16 pl 8045/10 placas planejamento plano plano nacional de educação Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens planos de saúde plásticas plataforma Plataforma da Democratização de Gestão Partidária plataforma de democratização da gestão partidária plataforma online plenário pmi pnad pnara pnatrans pne pnud pobreza polícia política Política de Desenvolvimento do Brasil Rural política nacional Política Nacional de Redução de Agrotóxicos políticas políticas femininas políticas públicas político políticos politika poluição pomba ponta população população negra popular por um natal cristão portal portal da transparência portaria porto porto de suape portugal posicionamento posse poupatempoanimal povo pr praia sem barreiras prato prazo pré-candidato pré-candidatos pré-candidatura pré-candidaturas pré-sal preço preconceito preços prefeita prefeito prefeito de belo horizonte prefeitos prefeitura prefeitura de campinas prefeitura de guarulhos prefeitura de palmas prefeitura do recife prefeitura recife prefeituras prega.socialismo premiação prêmio prêmio gestor público 2017 prêmio nobel da paz presente preservação presidência presidente presidente de honra presidente nacional presidente nacional do psb presidente psb presos previdência previdenciária previdenciários primeira primeiro primeiro turno primeiros princípios prioridade prioridades prioritários priorizar privatização privatizações privilegiado pró-eleições pró-eleições diretas pró-leitura processamento processo processos processos disciplinares procurador-geral procuradores professor professor adriano professores profissionais programa programa construindo cidades resilientes programa ganhe o mundo programa habitacional programa mãe coruja programa Mais Esporte programa partidário programas proíbe proibir projeto projeto brasil projeto de lei Projeto de Lei nº 10.260/2018 projeto nacional projetos projetos de lei promessa promulgada propaganda propagandas propõe proposta proposta de emenda à Constituição prorrogado pros prospera protagonismo proteção protesto protestos provoca psb psb bahia psb na câmara psb no senado psb-am psb-ap psb-ba psb-df psb-es psb-go psb-mg psb-mt psb-pa psb-pará psb-pb psb-pe psb-pi psb-pr psb-rj psb-rs psb-sc psb-se psb-sp psb-to psol-rj pt pública publicação públicas público públicos pulverizada quadro qualidade qualifica recife quarteto em cy quarto quatro que quebra quebra de decoro questiona quilombo quilombola quilombolas quinto racionamento rádio rafael rafael carneiro rafael motta ranking rápido rastreamento ravin reafirma reajuste rebelo recadastra recadastramento recadastramento de filiados recadastramento nacional recall recall presidente recebe recebem receberão recebimento recepciona recessão recife recomenda reconhecimento recurso recursos rede redes sociais redução redução maioridade reduz reduzido reduziu reeleição referência referendo refis reforço reforma reforma da previdência reforma do ensino médio reforma política reforma previdência reforma previdenciária reforma trabalhista reformas refugiados refundação região rural regimento rêgo regras reguladoras reino unido reinserção relações relata relatório relatório anual renato renato cagrande renato casagrande renato meirelles renca renda renova renova br renovabio renovação renovação política repatriação repatriados reprovação República repúdio requerimento reserva residência resídios sólidos resistência resolução Resolução nº 01/2016 respeito restringe retorno reunião reunião da executiva reunião executiva nacional reuters revista revista politika Revolução Pernambucana revolução pernambucana de 1817 revolucionárias ribeirinhos ribeiro ricardo ricardo coutinho ricardo mucci Ricardo Zarattini rio rio branco rio de janeiro rio grande do norte rio grande do sul rio são francisco rios rj rn roberto roberto rocha robocup robótica rodoviária rodoviário rodrigo Rodrigo Janot rodrigo martins rodrigo rollemberg rolezim rollemberg romanelli rondônia rosa weber royalties rs ruas rubem rubens bomtempo rumo rurais rural s.paulo sacolas saída sair salarial salário salvador sanciona saneamento sangue santa cecília do sul santos são francisco são paulo são paulo congresso saúde saúde em ação schuch se secretaria secretaria da mulher secretaria nacional de mulheres secretário da juventude secretário nacional secretário-geral sede sede psb pe segmento segmento lgbt segmentos segmentos sociais segundo segundo semestre segundo turno seguraça segurança segurança pública seguridade seguridade social seguridade social e família seguro seguros selo sem Semana Nacional da Agricultura Familiar semiárido seminário seminário gestão compartilhada Seminário Nacional de Formação Política seminário nacional de prefeitos senado senador senador capi senador capiberibe senador fernando bezerra coelho senador joão capiberibe senador valadares senadora senadora lídice senadora lídice da mata senadora lúcia vânia senadoras senadores serafim serafim corrêa sergipe serviços sessão sessão solene setor elétrico setor energético seu papel severino ninho sexo sexta sexual Shimon Peres show sidney rosa sigilo símbolo simone veil sindical sindicalismo sindicalismo socialista brasileiro síndrome de down sinônimo siqueira sistema sistema penitenciário sistema único de assistência social sistema único de saúde site snm soberania soberania nacional sociais socialismo socialismo criativo socialista socialistas socorro socorro neri socorros sol nascente solene solicita solidariedade soma sp ssb stédile steffani stf suape suas suassuna subsídio substituição substitutivo suman suprapartidária supremo supremo tribunal federal sus sustentabilidade tadeu tadeu alencar também na política tarifas tathiane taxa tcdf tecnologia televisão temer tempo tempo real temporal temporária teori zavascki terapêutica terceira terceira idade terceirização terceiro tereza tereza cristina terminais termo de cooperação terra terras tese tijolo a tijolo tocantins todos tony tony sechi tóquio torcida torquato jardim tortura trabalhador trabalhador rural trabalhadoras trabalhadores trabalhista trabalhistas trabalho trabalho escravo trabalho infantil trajetória trans transexuais transferência trânsito trânsito seguro transparência transparência internacional transplante transplante de medula óssea transporte transporte público travestis três tribunal tribunal de contas tribunal superior eleitoral trilhão tse túnel turismo tv tv 40 tv câmara ubes uerj último une unesco união união estável unicef único unida pela paz unidade unir universidade universidades urban systems urbana urbanismo urgência vai valadares valadares filho valneide valneide nascimento valorização valtenir pereira válter válter suman vanderlan vanderlan cardoso vania veículos velho velho chico venâncio aires venceslau venda veneno veneziano veneziano vital do rêgo verba verdade vereador vereadora vereadores vestibular veta veto via viaduto viaduto do geisel viaduto eduardo campos vice vice-governador vice-governador de são paulo vice-prefeito vice-presidências vice-presidente vice-presidente nacional de relações governamentais vicente selistre vida vidas vídeo-aulas vigor violações violam violência violência contra mulher violência lgbt violência masculina violentos visibilidade trans vital voluntária vota votação voto waldir pires wall street wccd wi-fi wilma de faria wladimir XIV XIV congresso XIV Congresso Nacional XIV congresso nacional do psb yara gouvêa zero zinzhag zona zpe zumbi
Compartilhar:
Copyright © 2017