07/03/2017

Em breve, o Supremo Tribunal Federal deve julgar a ação direta de inconstitucionalidade n. 5543, que questiona duas normas administrativas que proíbem a doação de sangue por homens homossexuais que tiveram relação sexual nos últimos doze meses – art. 64 da Portaria n. 15/2016 do Ministério da Saúde e art. 25, XXX, ‘d’, da Resolução n. 43/2014 da ANVISA [1].

Segundo tais normas, aquele que se declare homossexual com mínima atividade sexual – uma única relação nos últimos dozes meses – é considerado inapto e deve ser excluído, de plano, do processo de doação de sangue. Os hospitais e centros de saúde sequer podem coletar o sangue para análise. A exclusão ocorre na fase inicial do processo, na qual o candidato responde a questionário sobre comportamentos sexuais de risco.

O problema tratado na Adin n. 5543 reside na exclusão do candidato em função, exclusivamente, de sua orientação sexual, independente de qualquer comportamento de risco. Tanto para a portaria do Ministério da Saúde, quanto para a resolução da ANVISA, não interessa se o homossexual teve apenas um parceiro sexual, se eles são casados, se a relação é estável e duradoura, se foi utilizado preservativo. Nada disso interessa. O homossexual é, por presunção absoluta, classificado como inapto para a doação de sangue.

As normas escancaram tratamento discriminatório absolutamente incompatível com o princípio constitucional da igualdade e com a proibição de preconceito com base na orientação sexual. Aqui o Poder Público, que deveria evitar e reparar discriminações, é quem incentiva estigmatizações e generalizações.

Na defesa das normas, a Advocacia Geral da União limitou-se a sustentar que estudos estatísticos indicam ser proporcionalmente maior o número de infecções entre os homens homossexuais, o que justificaria a proibição generalizada em virtude da janela imunológica – período imediatamente após a infecção no qual os exames não detectam o vírus. Esse percurso argumentativo tem, porém, diversas falhas.

Parece óbvio que a contração de doenças sexualmente transmissíveis (DST’s) depende do comportamento de cada qual, não da sua orientação sexual. Assim, muito mais eficaz e seguro para a higidez dos bancos de sangue é analisar os riscos dos comportamentos sexuais individuais. De forma resumida, devem-se levar em conta os “comportamentos de risco”, não a arcaica classificação de “grupos de risco”.

Conforme destacou o IBDCivil em sua manifestação como amicus curiae, ao tratar de estatísticas deve-se ter o cuidado de diferenciar correlação (mera vinculação entre dois eventos) e causalidade (motivo para determinado efeito). O fato de o número de infectados ser proporcionalmente maior entre os homossexuais não significa que todo homossexual está infectado. E também não leva a crer que os heterossexuais não estejam infectados. Generalizações, portanto, são indevidas e não protegem a qualidade do sangue doado.

A seguir o raciocínio da AGU, seria constitucional, por exemplo, eventual proibição absoluta de embarque em avião de todos os praticantes de determinada religião, com base em estatísticas sobre atentados terroristas. Ou ainda seria válida, segundo essa lógica, a proibição geral de todos os integrantes de determinados grupos sociais ou raciais de frequentar grandes eventos, em função de estudos sobre incidentes criminais, o que é de todo absurdo.

Na verdade, o Boletim Epidemiológico de 2015 do Ministério da Saúde demonstra, quanto à AIDS, que o número de casos de infecção em homens, por exposição sexual, é maior nos heterossexuais (49,9% dos casos notificados) do que nos homossexuais e bissexuais juntos (45,7%). De 1980 a 2001, quando surgiu a classificação dos homossexuais em “grupo de risco”, essa proporção era inversa: apenas 28,5% dos casos envolviam homens heterossexuais, enquanto que 42,1% eram de homossexuais e bissexuais [2].

Atualmente, as mulheres são um grande foco de preocupação das autoridades públicas na prevenção de AIDS e outras DST’s, especialmente aquelas que vivem em relacionamentos heterossexuais estáveis. Por falta de conscientização e preconceito dos casais quanto ao uso de preservativos, elas são bastante vulneráveis à contração dessas doenças, como demonstram os números: em 2015 foram identificadas mais incidências de AIDS em mulheres (1561 casos) do que em homens homossexuais e bissexuais somados (1530 casos) [3].

Esses recentes dados indicam que estigmatizar pessoas e segmentá-las em “grupos de risco”, além de inconstitucionalmente discriminatório, gera nos demais segmentos sociais uma – absolutamente irreal – ideia de blindagem a contaminações sexuais, o que prejudica a própria promoção da saúde pública.

Em recente precedente, a Corte Constitucional Colombiana, ao julgar a mesma vedação imposta aos homens homossexuais de seu país, entendeu por bem diferenciar os conceitos de “atividade sexual” e “orientação sexual” [4]. O simples fato de se ter determinada orientação sexual não significa que se tenha atividade sexual arriscada.

Diversos outros países também superaram normas similares de discriminação contra homossexuais na doação de sangue. É o caso, por exemplo, de África do Sul, Argentina, Chile e Espanha. Interessante a mensagem do Ministério da Saúde argentino que, ao divulgar o fim da proibição, declarou que se deixava para trás “uma larga história de discriminação institucional em relação à comunidade LGBT” [5].

Cabe ainda destacar que a discriminação aqui tratada está longe de envolver apenas aspectos ideológicos, porquanto ela gera efeitos concretos e nocivos para toda a sociedade. Isso porque a situação de escassez de sangue nos hospitais brasileiros é notória e alarmante. Considerando que existem no Brasil cerca de 18 milhões de homossexuais e que uma única doação de sangue pode salvar até quatro vidas, tem-se uma ideia dos enormes benefícios que o fim da proibição poderá gerar [6].

É também sintomático que todas as dez entidades da sociedade civil que ingressaram na Adin como amici curiae apoiam a procedência da ação direta de inconstitucionalidade. Dentre elas incluem-se a Defensoria Pública da União, o Conselho Federal da OAB, o já mencionado IBDCIVIL e o IBDFAM. Também o Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, manifestou-se pela inconstitucionalidade das normas.

O Ministro Edson Fachin, Relator da ação, deu tratamento de todo elogiável para o processo. Menos de um dia após o protocolo, Sua Excelência determinou a imediata oitiva dos órgãos públicos envolvidos e destacou que “muito sangue tem sido derramado em nosso país em nome de preconceitos que não se sustentam, a impor a célere e definitiva análise da questão por esta Suprema Corte.”

Por fim, valioso relatar que em recente palestra sobre igualdade de gênero, o Ministro Luís Roberto Barroso salientou que “no Brasil, o reconhecimento jurídico de direitos LGBT tem avançado a passos largos, sobretudo pela via judicial”, citando o reconhecimento pelo STF, no ano de 2011, das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo em igualdade de condições em relação às uniões heterossexuais [7].

Espera-se que a Corte Suprema confirme esse caminho que vem trilhando rumo a uma sociedade justa e igualitária, e declare a inconstitucionalidade das normas questionadas na Adin n. 5543, que privam os homossexuais de verdadeiro gesto de altruísmo e solidariedade com a doação de sangue.

————————-

[1] Normas impugnadas:

PORTARIA N. 158/2016 – MINISTÉRIO DA SAÚDE

Art. 64. Considerar-se-á inapto temporário por 12 (doze) meses o candidato que tenha sido exposto a qualquer uma das situações abaixo:

IV – homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes;

RDC N. 43/2014 – ANVISA

Art. 25. O serviço de hemoterapia deve cumprir os parâmetros para seleção de doadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, em legislação vigente, visando tanto à proteção do doador quanto a do receptor, bem como para a qualidade dos produtos, baseados nos seguintes requisitos:

XXX – os contatos sexuais que envolvam riscos de contrair infecções transmissíveis pelo sangue devem ser avaliados e os candidatos nestas condições devem ser considerados inaptos temporariamente por um período de 12 (doze) meses após a prática sexual de risco, incluindo-se:

d) indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros indivíduos do mesmo sexo e/ou as parceiras sexuais destes;

[2] Boletim Epidemiológico HIV-AIDS – Ministério da Saúde; Secretaria de Vigilância em Saúde; Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais – Brasília: 2015, p. 34.

[3] loc. cit.

[4] Item 1; Expediente   T-3277032; Fecha sentencia 26-3-2012 0:00; Sentencia   T-248/12; Ponente: JORGE IGNACIO PRETELT CHALJUB; Demandante / Demandado:    JULIAN VS. LABORATORIO CLINICO HIGUERA ESCALANTE (Disponível em: http://corteconstitucional.gov.co/relatoria/2012/T-248-12.htm, acesso em 16/02/2017)

[5] Disponível em: http://www.msal.gob.ar/prensa/index.php?option=com_content&view=article&id=2846:ministerio-de-salud-pone-fin-a-la-discriminacion-por-la-orientacion-sexual-para-donar-sangre&catid=6:destacados-slide2846  (acesso em 16/02/2017)

[6] Disponível em: http://super.abril.com.br/ciencia/brasil-desperdica-18-milhoes-de-litros-de-sangue-ao-ano-por-preconceito e em: http://www.brasil.gov.br/saude/2014/07/saiba-mais-sobre-doacao-de-sangue-e-ajude-a-salvar-vidas (acesso em 16/02/2017)

[7] Disponível em http://www.luisrobertobarroso.com.br/wp-content/themes/LRB/pdf/SELA_Yale_palestra_igualdade_versao_fina.pdf (acesso em 16/02/2017)

 

* Artigo originalmente publicado no portal Jota no dia 2 de março de 2017

 

Autores: Rafael Araripe Carneiro – Advogado responsável pela ADI n. 5543. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Mestre e Doutorando em Direito Público pela Universidade Humboldt de Berlim

Luiz Philippe Vieira de Mello Neto – Advogado subscritor da ADI n. 5543. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.

Tags: (psb-ce) 100 anos arraes 11 12º 14º congresso 20% 2016 2017 2018 2030 215 27 287 30% 55/2016 5543 70 70 anos 80 anos 81% 90 anos 98% a história do psb nos estados brasileiros ação ação direta de inconstitucionalidade acervo digital acidente ações acordo acordos de leniência acre ADI adi 5543 adia adiamento adilton sachetti adin adin 5543 administração adolescentes adpf adriano adriano sandri afastamento afro afrodescendentes agenda 2030 agenda 40 agenda 40 eduardo campos agricultor agricultor familiar agricultores agricultores familiares agricultura agricultura familiar água aidan alagoas albuquerque alcemir freire aldo rebelo alejandro alencar alimentação alto amastha amazonas amazônia amazônico ambiental ameaças américa latina amicus curiae ampliação anabel lorenzi análise aniversário anos anti-homofobia anticorrupção antônio antônio campos antonio candido antônio carlos valadares antônio houaiss anuário ap aplicativo apoio após aposentadoria app aprova aprovação aprovada aprovado aquecimento global área arguição ariano ariano suassuna armadas arraes arthur maia artigo assassinatos assembleia assembleia legislativa assistência assistência social assunção ataque atentado atila atila jacomussi ato ato cultural ato político e cultural audiência pública aula aumenta autofinanciamento autos avaaz azevedo baixa renda balanço bancada banco central barbárie barcelona bate-papo belém belo horizonte bessa beto beto albuquerque bezerra bicentenário da revolução pernambucana biocombustíveis bira do pindaré bloco socialismo e democracia boletim bosco braille brasil brasileira brasileiros brasília cabral caf café com política calendário câmara câmara dos deputados campanha campinas campos cancelada candidato candidatura capiberibe capital captação cardoso carlos carlos amasta carlos amastha carlos siqueira carne carne fraca carneiro carta carta da diversidade carteiras casagrande casais cassação cássio andrade castro catarina paladini causas ccj ccjc cegos celebra celebração cem anos miguel arraes centenário centenário miguel arraes centrais sindicais certo césar benjamin chacina chancela chapecó chapecoense chega chesf chuvas cidadãs cidade cidade madura cidades ciência ciência e tecnologia cindra civilizatório Cláudia Leitão clima econômico climáticas clp clt cnbb cnpq código de processo penal código de trânsito brasileiro coelho coerência coisas collor colniza colômbia combate comemoração comemorativo comissão comissão da verdade Comissão de Integração Nacional comissão estadual da verdade comissão executiva nacional comissões comitê comitê pró-diretas já compartilhada compaz competência competição competitividade complexo habitacional compromisso comunicação comunicação com filiados concorrer conferência conferência nacional dos bispos do brasil congelamento de gastos congesso congresso congresso estadual congresso municipal congresso nacional congressos conjuntura conjuntura política conquistas sociais consciência conselho conselho curador conselho de ética conselhos tutelares constitucional constituição consulta consultor consumidor consumo conta contagem contas públicas contingenciamento contra contribuições controle controle social convoca convocação coordenação coordenadores cop 23 cop22 copacabana copom coração corrupção corruptos corte corte de verbas cortes costa coutinho cpi cpi da carne fraca CPI do Assassinato de Jovens cresceram creuza pereira crianças criativa criativo crime crimes crise crise econômica cristina almeida critica criticam crítico csl ctb cuba cuiabá culpa cultura cultura da paz cúmplices cumprimenta curso curso preparatório custo danilo danilo cabral danilo forte datafolha davos de debate decisão declarações decoro decreto defende defensor defesa delações delgado democrática democráticas denúncia deputada deputada janete deputado deputado federal deputado federal george hilton deputado tadeu alencar deputado;danilo;cabral;ensino;médio;pernambuco deputados desafio descumpre desemprego desenvolvimento Desenvolvimento Regional e da Amazônia desenvolvimento rural desenvolvimento sustentável desfiliação design desigualdade desigualdade social despacho destaques df dia dia 27 dia da consciência negra dia internacional da mulher dia internacional do orgulho lgbt dia nacional da consciência negra dia nacional do perdão diap dilma dino direção direito direitos direitos da mulher direitos das mulheres direitos trabalhistas direta diretas diretas já diretoria diretório diretório nacional diretórios diretórios estaduais disciplinares disputa distrital distrital misto distritão ditadura doação doação de sangue doações documentário doenças raras dom hélder câmara domingos leonelli donizette dora dora pires douglas alves doutor montenegro Economia economia criativa economista edição editais edital edson fachin eduardo eduardo campos educa mais educação egito eleição suplementar eleições eleições 2016 eleições 2018 eleições diretas eleições municipais eleitores eleitos eleonora menicucci elétrica eletrobras eletrônico eleva embaixada emenda emendas empoderamento feminino empreendedora empreendedorismo empregado Emprego empresa enchentes encontro endeavor energia energias renováveis ensino ensino médio entrevista erva-mate escalpelamento esclarecimento escola escolas escravidão escravo espanha especial espírito santo esporte esquecimento esquerda estado estado da paraíba estados estaduais estadual estrangeiros estratégico estudantes estudo etapa ética ex-presidente exame executiva nacional executivas exposição exposição fotográfica expressa expressão expulsão exterior externa extingue fábio fábio garcia fachin falecimento familiar fao farc farroupilha fdne fechamento de questão fechar questão federal federasul felipe peixoto feminicídio feminismo fernando fernando bezerra fernando bezerra coelho fernando coelho filho ferreira fgts fidel fies filho filiação filiados financeira financiamento estudantil fiocruz fjm flávio fnp folha fome fora força sindical da bahia forças formação formação política fortaleza fórum frança frente frente nacional de prefeitos frente nacional dos prefeitos frente parlamentar Frente Parlamentar em Defesa da Chesf frente suprapartidária fronteiras fundação fundação joão mangabeira fundamentos políticos fundeb fundo fundo de desenvolvimento do nordeste fundo de financiamento estudantil funset futebol futebol feminino futuro galdino gamelas garcia gás gasolina gastos gdf george hilton geral geraldo geraldo julio gestão gestão de dados gestão municipal gestão pública gestores ginásio giovane wickert globonews goiânia goiás gonzaga patriota governador governadores governo governo da paraíba governo de brasília governo de pernambuco governo distrito federal governos gravataí greve bancária guarujá guarulhos gustavo henric costa guti habitação havana hediondos heitor heitor schuch heróis heróis da pátria hídrica hidrovias história história psb homenagem homens homicídios homoafetivos homofobia homossexuais homossexual hospital da mulher do recife hugo leal humano humanos ibge ideb ideias identidade de gênero ideológicos idh idhm idoso ilícitos imigrantes impeachment imprescindível imprescritíveis imprescritível improbidade improbidade administrativa inaugural inconstitucionalidade índice indígenas índios infância inglaterra inquérito institucionais instituto locomotiva instituto miguel arraes instituto pensar integral internacional internet interno intituto pesquisa locomotiva investigação investimentos investir ipsos isaltino israel itamar jacomussi janete janete capiberibe janot jessé jesus jhc joão joão bosco joão capiberibe joão depiberibe joão fernando coutinho joilson joilson cardoso jonas jonas donizette josé josé reinaldo josé stédile josué de castro jovens jsb julga julgamento julgar julgará julio julio delgado juros jusene perusso justiça juventude juventude socialista brasileira kalunga kalungas keiko keiko ota laerte lago lamenta lança lançamento lançou largo do batata latino-americana lauro legislativo lei lei da transparência lei de acesso à informação lei seca leitão leitoa leonardo steiner LGBT lgbt socialista liberdade líder líder psb senado liderança liderança do psb liderança do psb na câmara liderança psb lídice lídice da mata lima literário livro livro heróis da pátria lixo liziane bayer londres longevidade luana costa lucas ramos lucia Lúcia Vânia luciano luciano azevedo luciano ducci lucio costa Luis Carlos Prestes Filho luís roberto barroso luiz luiz fux luiz lauro filho lula lutas luz mãe coruja mãe coruja pernambucana maio maio amarelo maioria maioridade maioridade penal mais médicos manchester mandato mandatos mangabeira manifestação manifestações mapa da fome mapeamento territorial maranhão marc morgan milá marcelo marcelo serafim marcha das centrais márcio márcio frança marcio lacerda marco maria da penha maria de jesus maria helena marinaldo rosendo mário soares massacre mata materno-infantil mato grosso matos mauá mauro mendes mauro nazif mea médico-hospitalar médio medula medula óssea meio ambiente melhor melhores memória memória socialista mendonça filho messias junior michel michel temer microcefalia microempreendedores mídias sociais miguel miguel arraes miguel coelho militância militantes minas minas e energia Minas Gerais ministério ministério do trabalho ministro ministro de minas e energia ministro fernando coelho filho ministros miriam miséria missão mme mobilidade mobilidade urbana módulo monteiro moradias morre morte mortes mota movimento movimento lgbt movimento lgbt socialista movimento popular socialista movimento popular[ movimento sindical movimento todos pela educação movimentos movimentos sociais mp 746 mpb mps mt mudanças mulher mulheres mulheres socialistas multa municipais municipal municípios nacionais nacional nações unidas nair goulart nascimento natal natos natural navio Navio de Assistência Hospitalar NE negócios negra negras negritude negritude socialista brasileira negros nery nível nº 5.821 nobel nobel da paz nordeste nota nota de falecimento nota de pesar nota de solidariedade nota oficial nova novo nsb oab ocupa brasília odebrecht odorico odorico monteiro oficial oit oms ônibus online onu orçamentária orçamento óssea ota otávio otávio oliveira oxfam pacto pacto federativo país palácio do planalto palmares palmas papa-df pará paraguai paraíba paranatinga paranoá parlamentar parlamentares parlamento participação participativo partido socialista brasileiro partidos passe livre estudantil passiva passo passo fundo paulo paulo câmara paulo freire paz pc do b pcdob pe3d pec pec 113A//2015 pec 287/16 pec recall pedido pedro pedro pedrozo pelópidas silveira pena pernamabuco pernambucano pernambuco pernambuco tridimensional peru pesar pesquisa petrobras petróleo petrolina PGR pinto pires pl pl 6787/16 pl 8045/10 planejamento plano plano nacional de educação plataforma Plataforma da Democratização de Gestão Partidária plataforma de democratização da gestão partidária plataforma online plenário pmi pnad pnatrans pne pnud pobreza política Política de Desenvolvimento do Brasil Rural políticas públicas político políticos politika população negra popular portaria porto de suape portugal posicionamento posse povo prazo pré-candidatura pré-sal preço preconceito prefeito prefeito de belo horizonte prefeitos prefeitura prefeitura de campinas prefeitura de palmas prefeitura do recife prefeitura recife prefeituras premiação prêmio prêmio gestor público 2017 prêmio nobel da paz presidência presidente presidente de honra presidente nacional presidente nacional do psb presidente psb presos previdência previdenciária primeira princípios priorizar privatização privatizações pró-eleições pró-eleições diretas processo processos processos disciplinares procurador-geral professor professor adriano professores programa programa construindo cidades resilientes programa ganhe o mundo programa habitacional programa mãe coruja programa Mais Esporte programa partidário programas projeto projeto brasil projeto de lei projeto nacional promessa proposta prorrogado prospera protagonismo protesto protestos psb psb bahia psb no senado psb-ap psb-ba psb-df psb-go psb-mt psb-pa psb-pe psb-pr psb-rj psb-rs psb-se psb-sp psb-to pública público públicos qualidade quarteto em cy quebra quebra de decoro quilombo quilombola quilombolas rafael rafael carneiro rafael motta ranking rápido ravin rebelo recadastra recadastramento recadastramento de filiados recadastramento nacional recall recall presidente recebimento recepciona recife recomenda recursos redução redução maioridade reduz reeleição reforma reforma da previdência reforma do ensino médio reforma política reforma previdência reforma previdenciária reforma trabalhista reformas refugiados refundação região rural regimento regras reinserção relações relatório relatório anual renato renato casagrande renato meirelles renca renovabio renovação renovação política repatriação repatriados reprovação República repúdio requerimento reserva resistência resolução Resolução nº 01/2016 restringe retorno reunião reunião executiva nacional reuters revista revista politika Revolução Pernambucana revolução pernambucana de 1817 revolucionárias ribeirinhos ricardo ricardo coutinho Ricardo Zarattini rio rio de janeiro rio grande do norte rio grande do sul rio são francisco rj roberto roberto rocha robocup robótica rodrigo Rodrigo Janot rodrigo martins rodrigo rollemberg rollemberg rosa weber rs ruas rubens bomtempo rumo rurais rural saída salário salvador sangue santa cecília do sul santos são francisco são paulo saúde schuch secretaria secretaria da mulher secretaria nacional de mulheres secretário da juventude sede sede psb pe segmento segmento lgbt segmentos segmentos sociais segundo seguraça segurança selo semiárido seminário seminário gestão compartilhada Seminário Nacional de Formação Política seminário nacional de prefeitos senado senador senador capiberibe senador fernando bezerra coelho senador joão capiberibe senador valadares senadora senadora lídice senadora lídice da mata senadora lúcia vânia senadores serafim serafim corrêa sergipe sessão sessão solene setor energético severino ninho sexo sexta Shimon Peres show sidney rosa simone veil sindical sindicalismo sindicalismo socialista brasileiro síndrome de down siqueira sistema sistema penitenciário sistema único de assistência social soberania soberania nacional sociais socialismo socialista socialistas solene solidariedade ssb steffani stf suape suas suassuna substituição suman suprapartidária supremo tribunal federal sus sustentabilidade tadeu tadeu alencar tecnologia temer tempo temporal temporária teori zavascki terceira terceira idade terceirização terceiro tereza tereza cristina terra terras tese tocantins tony sechi tóquio torquato jardim tortura trabalhador trabalhador rural trabalhadores trabalhista trabalhistas trabalho trabalho escravo trajetória transexuais trânsito trânsito seguro transparência transparência internacional transplante transplante de medula óssea travestis três tribunal superior eleitoral tse tv 40 uerj une unesco união unicef único unidade unir universidade urban systems urbana urgência valadares valadares filho valneide valneide nascimento valorização valtenir pereira válter válter suman vanderlan vanderlan cardoso vania velho chico venâncio aires vereador vereadores vestibular via viaduto viaduto do geisel viaduto eduardo campos vice-governador vice-governador de são paulo vice-prefeito vice-presidente vice-presidente nacional de relações governamentais vicente selistre violações violência violência contra mulher violência lgbt vota votação voto wilma de faria wladimir XIV congresso zumbi
Compartilhar:
Copyright © 2017